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Projeto:   PLO 12   12/08/1993  (ver documento)
Processo:   04-12/1993
Justificativa:   ver documento Jplo0012-1993
Promovente:   Devanir Ribeiro
Ementa:   DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 12 DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORI AS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALTERACAO / CONSTITUICAO ESTADUAL ( SAO PAULO ) / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:  
ATM  Recebido em 12/08/1993  Encaminhado em 14/03/2003
ARQUIVO  Recebido em 19/03/2003 
Encerramento:   14/03/2003. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

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